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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n.º 179/2018 com Texto Substitutivo, de autoria do Vereador Jair Tatto, que "dispõe sobre o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros para os Motoristas de Serviço Público de Transporte Coletivo, no âmbito do Município de São Paulo", pondero a essa Presidência que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Transportes, de maneira que, nesse passo, permito-me fazer remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo" SEI nº 6510.2020/0020773-8, datado de 12/11/2020, e documentos correlatos, que se verificam, inclusive, constantes de fls. 33/46 do processo legislativo digital correlato. |
