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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 127/2021, acerca do Projeto de Lei nº 640/19, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/06/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6010.2021/0001444-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 640/2019.
OF-SGP12 127/2021
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Plenário
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