PROJETO DE LEI

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PL 487/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, VOLTADA PARA O ESCLARECIMENTO SOBRE O JOGO PATOLÓGICO E SEUS MALEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2002
Autuado em 21/08/2002 - Processo 01-487/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-487/2002) (25/09/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-487/2002) (12/12/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2003 (PL-487/2002) (21/05/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 16/2003 (17/06/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 2449/2002 (29/10/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 21/08/2002, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 23/08/2002, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

JOGOS ELETRONICOS BINGO JOGOS DE AZAR JOGOS DE AZAR ELETRONICOS CASA LOTERICA APOSTA INFORMACAO PLACA COORDENADORIA DE VIGILANCIA E SAUDE AMBIENTAL COMPETENCIA

Assuntos detalhados
SAUDE MENTAL PREVENCAO VICIO CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE PARA O ESCLARECIMENTO SOBRE O JOGO PATOLOGICO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 17:29 ATM/Recebido
18/06/2003 17:14 LEG3/Encaminhado para ATM
18/06/2003 17:14 LEG3/Recebido
17/06/2003 18:16 FIN/Encaminhado para LEG3
28/03/2003 16:00 FIN/Recebido
27/03/2003 18:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/2002 13:12 SAUDE/Recebido
16/12/2002 13:11 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/10/2002 18:46 ECON/Recebido
24/10/2002 16:31 ADM/Encaminhado para ECON
30/09/2002 15:00 ADM/Recebido
30/09/2002 13:41 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2002 13:30 CCJ/Recebido
03/09/2002 11:30 ATM/Encaminhado para CCJ
03/09/2002 11:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/2002
Prazo regimental 25/09/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 16/09/2002
Relatório
Relatório Número 1864 /2002 , apresentado em: 25/09/2002
Parecer Número 1372 /2002 , apresentado em: 25/09/2002
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2003 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/09/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/09/2002
Prazo regimental 23/10/2002
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 09/10/2002
Relatório
Relatório Número 4124 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Parecer Número 1490 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/06/2003 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2002
Requerimentos
RDS 2449/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 487/02.
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Recebimento (protocolo) 29/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2002) ao processo PL 487/2002.
Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/10/2002
Prazo regimental 12/12/2002
Relator Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 31/10/2002
Relatório
Relatório Número 5104 /2002 , apresentado em: 12/12/2002
Parecer Número 1865 /2002 , apresentado em: 12/12/2002
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2003 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2002
Substitutivos
SUB 2/2002
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 12/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/12/2002
Prazo regimental 27/03/2003
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 06/03/2003
Relatório
Relatório Número 7012 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Parecer Número 227 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Autor Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/06/2003 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 21/05/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/04/2003
Relatório
Relatório Número 2175 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Parecer Número 705 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2003 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 21/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 16/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 487/02, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ROGER L IN
Autores Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Apresentado em 17/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2003) ao processo PL 487/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 487/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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