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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, conforme Ofício SGP-12 nº 294/2021, acerca do Projeto de Lei nº 669/2013, de autoria dos Vereadores Floriano Pesaro, Souza Santos, Marquito, Ota, Vavá, George Hato, Ricardo Nunes, Jean Madeira e Patrícia Bezerra, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos Parques Públicos do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Segurança Urbana. |