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Ementa
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Requer informações ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, Edson Aparecido dos Santos, a respeito da atual ordem de vacinação no município de São Paulo.
Considerando a atual ordem de vacinação na cidade de São Paulo, que não mais obedece o critério por idade e sim por comorbidades;
Considerando a notícia veiculada pelo G1 em 28/05/202, a respeito de comercialização de atestados e declarações falsas para pessoas que fingem se enquadrar nas comorbidades previstas para tomarem a vacina;
Considerando que parte significativa da população buscou se enquadrar nas prioridades previstas para vacinação, apesar de se enquadrarem com tal, a exemplo de profissionais da saúde que não atuam na linha de frente do combate da pandemia;
Considerando a notícia veiculada pelo InfoMoney em 09/06/2021, acerca do atual plano de vacinação em pessoas com comorbidades;
Considerando a notícia veiculada pelo G1 em 11/06/2021, acerca de postos de saúde que descumprem as orientações e vacinam pessoas que usam óculos e enxergam normalmente.
Considerando as previsões para o ritmo de vacinação no município;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário da Casa Civil, José Ricardo Alvarenga Tripoli, e para o Senhor Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido dos Santos, para que preste as seguintes informações:
1. Por qual motivo não foi adotado o plano de imunização contra a Covid-19 por idade?
2. Qual razão justifica que as comorbidades previstas atualmente devem ser prioritárias? E as demais regras adotadas?
3. Há alguma forma de fiscalização feita pela Prefeitura para o descumprimento da ordem de vacinação?
4. Rogo prestar demais esclarecimentos que julgar necessários.
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