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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0117/2021, acerca do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis no interior de casas noturnas, casas de shows, danceterias, boates e estabelecimentos similares, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
