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Ementa
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solicito aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais de Direitos Humanos e Cidadania, das Subprefeituras, da Assistência e Desenvolvimento Social, da Saúde, da Segurança Pública e ao Subprefeito do Distrito de Santana, que nos responda os seguintes questionamentos:
1) Há algum contrato e/ou acordo da Prefeitura de São Paulo com a referida instituição? Se sim, solicito que nos envie o contrato e/ou qualquer outro documento que comprove o alegado.
2) Por que não foi feito um estudo de caso e consulta prévia com os moradores da região para ver o impacto da instalação do CAPS?
3) Há alguma viabilidade para que o Centro seja deslocado para outro local da prefeitura sem prejudicar o tratamento dos pacientes?
4) O CAPS tem a devida autorização para funcionar no local? A atividade desenvolvida está de acordo com o zoneamento (funciona 24x7, gerando imensa quantidade de barulho)? Existe a fiscalização por parte da Prefeitura do cumprimento do contrato?
5) Com relação à segurança dos transeuntes e dos moradores, há como melhorar a fiscalização por parte do instituto e da GCM? Porque não existem rondas regulares no local?
6) O AVCB do local está em dia?
7) O instituto presta contas da verba pública que recebe? Qual o valor médio gasto por atendimento? Requeiro envio de documentos que demonstrem as respostas;
8) Por qual motivo os servidores do instituto não se relacionam bem com os moradores?
9) O imóvel onde está instalado o instituto está regularizado? Os documentos apresentados são realmente do imóvel onde está localizado o instituto? Houve essa diligência quando da contratação e escolha?
10)Segundo noticia, o MPSP recomendou que a prefeitura rompesse os contratos com IABAS, que na ZN termina agora
em 28/02/2021. Mesmo assim, a prefeitura pretende renovar o contrato?
11)Segundo jornal da band temse a notícia de que o IABAS está articulando para mudar de nome, para Instituto Brasil de Saúde para continuar com os contratos e as irregularidades. A Prefeitura tem conhecimento deste fato? Está atenta a estas articulações?
12)Requeiro que sejam enviados documentos que comprovem os alegados. |
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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10/06/2021
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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