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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção apelando e reivindicando providências à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à Promotoria dos Direitos Humanos do MP-SP, com relação às perturbações causadas por usuários de drogas na região da Cracolândia. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 São Paulo CEP 01007904 PABX: 11 31199000.
Horário de Atendimento: das 9h às 19h
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Boa Vista, 150 – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo SP, 01014001
TEL: 0800 773 4340
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/06/2021
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Autuado em
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10/06/2021 - Processo 05-43/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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16/06/2021, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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17/06/2021, página 104, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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