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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de repúdio à medida tomada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em relação ao retorno da obrigatoriedade da prova de vida, por meio digital ou presencial. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 02 - BLOCO O, BRASÍLIA – DF, CEP 70070-946), BEM COMO À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS EM SÃO PAULO (VIADUTO SANTA IFIGÊNIA, 266 - SÃO PAULO, SP 01033-050)
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Autores
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/06/2021
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Autuado em
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10/06/2021 - Processo 05-42/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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16/06/2021, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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17/06/2021, página 104, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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