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Ementa
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Considerando que em Agosto de 2020 foi iniciado o proceso de descentralização da Covisa;
Considerando que passado mais de 10 meses persistem sérios problemas estruturais e técnicos nas Unidades de Vigilância à Saúde, que impedem a plena execução das suas atividades.
Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o tema "Descentralização da Covisa" com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Sindsep SP e os promotores Tatiana Lima Campelo, do Ministério Público do Trabalho e Artur Pinto Filho, do Ministério Público Estadual.
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