Relatório Detalhado - REC 16/2021

RECURSO

REC 16/2021

Ementa

REQUEIRO, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 627/17 que dispõe sobre a fixação de informações acerca dos direitos dos pacientes na Rede Privada de Saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências, de autoria da vereadora Sandra Tadeu, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

09/06/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
09/06/2021	REC 16/2021		REC-LG 16_21 - 627_2017 PDFA.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. MARLON LUZ (MDB) Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) Ver. ERIKA HILTON (PSOL) Ver. FABIO RIVA (MDB)
10/06/2021	DSP 14101/2021	REC 16/2021	Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 627/2017.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 627/2017 (12/09/2017)

PL 627/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DOS PACIENTES NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/09/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 531/2019 (16/08/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 16/2021 (09/06/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 362/2019 (24/06/2019) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 362/2019 (24/06/2019) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

25/10/2017, página 88, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

INFORMACAO PACIENTE SETOR PRIVADO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DIREITO DIREITO A INFORMACAO VALOR CONSULTA MEDICA EXAME DE LABORATORIO INTERNACAO

Assuntos detalhados

TABELA PRECO VISIBILIDADE AVISO DIVULGACAO COBRANCA PAGAMENTO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITAL PARTICULAR MATERNIDADE PRONTO SOCORRO LABORATORIO UNIDADE DE SAUDE

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
13/02/2025 12:08	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 18:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 08/2025
21/01/2025 11:30	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
10/06/2021 15:46	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/06/2021 14:31	SGP23/Recebido
01/06/2021 22:53	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/05/2021 14:26	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 14:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2021 12:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/05/2021 15:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2021 13:42	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2021 13:09	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/02/2021 15:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/02/2021 17:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2021 17:26	FIN/Recebido
19/02/2021 16:04	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões	Desarquivado
19/02/2021 16:04	SGP22/Recebido
15/02/2021 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 129/2021
08/01/2021 11:55	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:19	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2020 13:15	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/03/2020 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/		AGUARDANDO A REDISTRIBUIÇÃO.
17/12/2019 23:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/12/2019 11:50	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/12/2019 11:49	FIN/SAUDE/
11/12/2019 15:17	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/10/2019 17:58	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/10/2019 17:58	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2019 11:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2019 13:21	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/08/2019 13:21	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/06/2019 18:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/06/2019 17:15	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
31/05/2019 11:22	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
21/05/2019 15:17	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
17/05/2019 19:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:47	FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 12:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 12:54	FIN/Recebido
11/04/2019 11:35	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
10/04/2019 16:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2019 10:07	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
14/03/2019 10:07	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/02/2019 18:07	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/02/2019 18:07	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/02/2019 18:03	SAUDE//
04/02/2019 12:30	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/12/2018 17:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/12/2018 16:23	SAUDE/Consultoria/Para análise
13/12/2018 13:19	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2018 13:16	SAUDE/Recebido
13/12/2018 11:17	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
12/12/2018 13:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2018 15:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
11/12/2018 15:48	ECON//
11/12/2018 15:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/12/2018 13:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
06/12/2018 13:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/05/2018 16:39	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2018 13:16	ECON/Consultoria/Para análise
12/04/2018 18:36	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2018 18:33	ECON/Recebido
12/04/2018 18:00	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
11/04/2018 16:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2018 19:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/04/2018 19:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
28/02/2018 17:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/02/2018 17:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2018 14:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/01/2018 18:10	CCJ/Recebido
09/01/2018 19:24	SGP12/Encaminhado para CCJ	Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
09/01/2018 19:24	SGP12/Recebido
19/12/2017 18:33	SGP21/Encaminhado para SGP12
18/12/2017 19:17	SGP21/Recebido
18/12/2017 19:02	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido
18/12/2017 14:40	CCJ/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
13/12/2017 16:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2017 16:50	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2017 15:00	CCJ/Recebido
06/12/2017 14:34	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17	PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 15:40	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/10/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/12/2017

Prazo regimental

21/12/2017

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 27/02/2018

Relatório

Relatório	Número 301 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer	Número 275 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 12/04/2018 , página 97, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2018

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

12/04/2018

Prazo regimental

27/04/2018

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 09/05/2018

Relatório

Relatório	Número 2087 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Parecer	Número 2016 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/12/2018 , página 111, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/12/2018

Prazo regimental

28/12/2018

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 19/12/2018

Relatório

Relatório	Número 617 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer	Número 396 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/04/2019 , página 76, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/04/2019

Prazo regimental

26/04/2019

Relator

Relatório

Relatório	Número 3149 /2019 , apresentado em: 17/12/2019
Autor	Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

DOCRECs

DOCREC 531/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PL 627/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE JUSTIÇA

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

16/08/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 315/2019-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (16/08/2019) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (16/08/2019) ao processo RDP 9/2019.
OF-SGP12 362/2019

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 19/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

19/02/2021

Prazo regimental

06/03/2021

Relator

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 24/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 552 /2021 , apresentado em: 19/05/2021
Parecer	Número 354 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor	Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/05/2021 , página 83, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/05/2021

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