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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Jair tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Educação – SME e Secretaria Municipal de Casa Civil – SMCC os questionamentos abaixo:
Considerando que este vereador tomou ciência do ocorrido em relação a aquisição de tablets que seriam entregues aos estudantes da rede municipal para que pudessem acompanhar as aulas online neste período de pandemia.
Considerando que de acordo com informações obtidas, 465 mil unidades foram adquiridas pelo valor de R$437 milhões em novembro/20. Somente após determinação judicial, os equipamentos foram distribuídos, mas para a surpresa dos estudantes, não era possível utilizá-los pela falta do chip de internet.
Considerando que tem-se ciência da realização de licitação para aquisição dos chips, cujas empresas vencedoras foram CLARO e OI MÓVEL.
Considerando que (i) os referidos equipamentos somente possuem a funcionalidade educacional contratada, desde que tenham a instalação dos chips, e funcionando sem qualquer vício ou defeito; (ii) os valores investidos com a empresa Multilaser, Oi e Claro perfazem aproximados R$ 500 milhões de reais, (iii) a Educação é um direito fundamental previsto na Magna Carta, assim, sirvo-me da presente para solicitar os esclarecimentos abaixo:
(1) Uma vez realizada a licitação para aquisição de chip, por qual motivo ainda não foi realizada a entrega aos estudantes? Há alguma previsão de quando isso irá ocorrer?
(2) Como será compensada esta perda educacional pela falta de funcionalidade na operação ora sinalizada?;
(3) Após breve análise no site da empresa MULTILASER, e em empresas de varejo, nota-se que um tablet com características similares aos que foram adquiridos em licitação (modelo M10NB3309, 32GB, 2gb RAM, 4G, android10) possuem preços diferenciados, variando de aproximados R$816,05, a R$ 961,90, vide ANEXO I. Pela elevada demanda e escala ora adquirida, as nobres secretarias não entendem que os valores unitários adquiridos não deveriam ser no mínimo 20% menor? Qual seria o motivo da diferença de valores entre tablets similares?
(4) Por fim foi constatado no site do Reclame Aqui muitas reclamações em face da empresa Multilaser com ênfase em problemas de qualidade em tabletes. Considerando que uma das premissas da compra é a utilização dos equipamentos no período educacional em pandemia, como as secretarias irão garantir esta funcionalidade?
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