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Ementa
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Na qualidade de Relator do PL nº 475/2017, de autoria do Ex-Vereador Caio Miranda, consoante designação realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da D. Comissão de Finanças e Orçamento, REQUEIRO, nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a Convocação de Audiência Pública para promover a participação social, por meio de depoimentos de pessoas com experiência e eventuais autoridades, no que tange à criação do fundo municipal de gestão patrimonial de natureza orçamentária, destinado à racionalização, modernização e administração de gestão de direitos e obrigações patrimoniais da Prefeitura.
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