REQCOM FIN 25/2021
Ementa CONSIDERANDO o requerimento nº 05 de 2021 aprovado por esta Comissão sobre o Pregão Eletrônico 041/SFMSP/2020 para “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de translado funerário, para atender os segmentos de remoções, enterros e viagens, incluindo veículos 0 (zero) quilometro adaptados para translado de corpos, com motorista, com combustível e quilometragem livre.” CONSIDERANDO que a resposta apresentada pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo se mostra insuficiente para o esclarecimento dos fatos. Requeiro, nos termos regimentais, que ao Serviço Funerário do Município de São Paulo encaminhe relatório, e respectivos documentos comprobatórios, sobre as seguintes questões: 1) O que justifica a exigência de veículos zero quilômetro para um contrato de apenas 6 meses, considerando que, quando a licitação foi deflagrada, já era de conhecimento público que havia falta de alguns modelos de veículos para pronta entrega com a provável impossibilidade de cumprimento de tal exigência? 2) Para não se correr riscos de interrupções dos serviços em virtude de manutenções em veículos, que eventualmente se façam necessárias, a exigência de veículos zero quilômetros é condição sine qua non? 3) As obrigações impostas ao contratado, no sentido de substituir veículos em até duas horas, em caso de eventual necessidade, além da manutenção de reserva técnica de 3 veículos não permitiria a utilização de veículos seminovos? 4) O que justifica fazer tal exigência na licitação e, após apenas 10 dias da assinatura do contrato, aceitar alterá­lo e permitir a prestação dos serviços com veículos seminovos e aditar o contrato alterando o cronograma? 5) A indisponibilidade de veículos novos no mercado não era de conhecimento da Autarquia ou mesmo da licitante vencedora? 6) Apresentar os documentos (com datas próximas ao da proposta ou da assinatura do contrato) em que a empresa faz consulta sobre a disponibilidade dos veículos em concessionárias das diversas marcas que tenham modelos de veículos compatíveis com a especificação técnica. 7) Apresentar os pedidos da empresa vencedora junto às concessionárias (com datas próximas ao da assinatura do contrato), dos 40 veículos novos exigidos no contrato (com acréscimo posterior de 5 veículos), demonstrando que, mesmo atrasado, haverá cumprimento do contrato. 8) Apresentar os relatórios mensais com a composição da frota, nos termos do subitem 6.3 do contrato, com a identificação de cada veículo (placa, modelo e ano de fabricação). 9) Apresentar o relatório mensal de acompanhamento da execução do contrato por parte do fiscal nomeado pela Autarquia, relativamente à composição da frota. 10) Apresentar os cálculos de deságio apresentados pela Contratada, com a devida concordância da Autarquia. 11) Apresentar a memória de cálculo, da Divisão Técnica de Contabilidade, relativo ao desconto pela utilização de veículos seminovos. Deve conter o detalhamento dos cálculos em razão da “idade” e dos valores correspondentes a cada veículo utilizado na prestação dos serviços, proporcionalmente à sua participação no custo total. 12) Apresentar o relatório de análise do Edital e do Termo de Referência do TCMSP, com o correspondente julgamento pela regularidade, conforme afirmado pela Autarquia. 13) Apresentar um demonstrativo das últimas contratações, com as respectivas condições e preços praticados, comprovando a afirmação da Autarquia de que “...a proposta vencedora representa vantagem para o Erário Público, uma vez que se revela substancialmente mais baixo se comparada ao contrato outrora vigente.”.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 08/06/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2021 REQCOM 25/2021   Requerimento nº XX de 2021 - Serviço Funerário (1).pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/06/2021 OF-SGP12 276/2021 REQCOM 25/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 09/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2021 DSP 14117/2021 REQCOM 25/2021 Ofício SGP-12 276-2021 - Certidão de expedição - Req. 25-21.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
10/06/2021 DSP 14117/2021 REQCOM 25/2021 Ofício SGP-12 276-2021 - Protocolo SEI - Req. 25-21.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
15/06/2021 CV 530/2021 REQCOM 25/2021 Certidão de votação - REQCOM FIN 25-2021.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
07/07/2021 OF-SGP12 442/2021 REQCOM 25/2021 CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 07/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 513/2021 (12/07/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
Ofícios OF-SGP12 276/2021 (09/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Tipo
  • Informações
Estado Atendido
Comentários OF SGP-12 276/2021 - SEI 6510.2021/0012647-0 SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (09/06/21) Enviado a presidência da CMSP, em (09/06/21) Retornou da Presidência da CMSP em (10/06/21) Recebido no ATL (PREFEITURA) em (10/06/21) RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (12/07/21) ENVIADO NO ZAP E E-MAIL QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (12/07/21) Docrec 513/21
Deliberado em
Data Reunião Resultado
09/06/2021 12ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 APROVADO
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