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Ementa
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CONSIDERANDO o requerimento nº 05 de 2021 aprovado por esta Comissão sobre o Pregão Eletrônico 041/SFMSP/2020 para “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de translado funerário, para atender os segmentos de remoções, enterros e viagens, incluindo veículos 0 (zero) quilometro adaptados para translado de corpos, com motorista, com combustível e quilometragem livre.”
CONSIDERANDO que a resposta apresentada pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo se mostra insuficiente para o esclarecimento dos fatos.
Requeiro, nos termos regimentais, que ao Serviço Funerário do Município de São Paulo encaminhe relatório, e respectivos documentos comprobatórios, sobre as seguintes questões:
1) O que justifica a exigência de veículos zero quilômetro para um contrato de apenas 6 meses, considerando que, quando a licitação foi deflagrada, já era de conhecimento público que havia falta de alguns modelos de veículos para pronta entrega com a provável impossibilidade de cumprimento de tal exigência?
2) Para não se correr riscos de interrupções dos serviços em virtude de manutenções em veículos, que eventualmente se façam necessárias, a exigência de veículos zero quilômetros é condição sine qua non?
3) As obrigações impostas ao contratado, no sentido de substituir veículos em até duas horas, em caso de eventual necessidade, além da manutenção de reserva técnica de 3 veículos não permitiria a utilização de veículos seminovos?
4) O que justifica fazer tal exigência na licitação e, após apenas 10 dias da assinatura do contrato, aceitar alterálo e permitir a prestação dos serviços com veículos seminovos e aditar o contrato alterando o cronograma?
5) A indisponibilidade de veículos novos no mercado não era de conhecimento da Autarquia ou mesmo da licitante vencedora?
6) Apresentar os documentos (com datas próximas ao da proposta ou da assinatura do contrato) em que a empresa faz consulta sobre a disponibilidade dos veículos em concessionárias das diversas marcas que tenham modelos de veículos compatíveis com a especificação técnica.
7) Apresentar os pedidos da empresa vencedora junto às concessionárias (com datas próximas ao da assinatura do contrato), dos 40 veículos novos exigidos no contrato (com acréscimo posterior de 5 veículos), demonstrando que, mesmo atrasado, haverá cumprimento do contrato.
8) Apresentar os relatórios mensais com a composição da frota, nos termos do subitem 6.3 do contrato, com a identificação de cada veículo (placa, modelo e ano de fabricação).
9) Apresentar o relatório mensal de acompanhamento da execução do contrato por parte do fiscal nomeado pela Autarquia, relativamente à composição da frota.
10) Apresentar os cálculos de deságio apresentados pela Contratada, com a devida concordância da Autarquia.
11) Apresentar a memória de cálculo, da Divisão Técnica de Contabilidade, relativo ao desconto pela utilização de veículos seminovos. Deve conter o detalhamento dos cálculos em razão da “idade” e dos valores correspondentes a cada veículo utilizado na prestação dos serviços, proporcionalmente à sua participação no custo total.
12) Apresentar o relatório de análise do Edital e do Termo de Referência do TCMSP, com o correspondente julgamento pela regularidade, conforme afirmado pela Autarquia.
13) Apresentar um demonstrativo das últimas contratações, com as respectivas condições e preços praticados, comprovando a afirmação da Autarquia de que “...a proposta vencedora representa vantagem para o Erário Público, uma vez que se revela substancialmente mais baixo se comparada ao contrato outrora vigente.”.
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