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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto ao Projeto de Lei nº 397/18. Pelas condições e assentados os fundamentos que compelem a vetar o dispositivo, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/06/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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SEI 6010.2021/0001364-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/06/2021) ao processo PL 397/2018.
OF-SGP23 527/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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