Relatório Detalhado - REC 15/2021

RECURSO

REC 15/2021

Ementa

REQUEIRO, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 214/19 no âmbito do município de São Paulo sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto, roubo e enchentes nos estacionamentos públicos e privados dispõe e dá outras providências, de autoria do vereador Ricardo Teixeira, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

02/06/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
02/06/2021	REC 15/2021		REC-LG 15.21 PDFA.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/06/2021	DSP 13735/2021	REC 15/2021	Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 214/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 214/2019 (28/03/2019)

PL 214/2019

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E ENCHENTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/03/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 579/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-214/2019) (28/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-214/2019) (12/05/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 15/2021 (02/06/2021) - não definido

Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 49/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 49/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 80/2021 (23/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 80/2021 (23/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

02/04/2019, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

03/04/2019, página 74, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ESTACIONAMENTO SEGUROS FURTO ROUBO ENCHENTE INDENIZACAO VALOR PLACA AVISO

Assuntos detalhados

VISIBILIDADE REEMBOLSO INFORMACAO VEICULOS CONTRATACAO PAGAMENTO SEGURANCA

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021	Volta à tramitação
19/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
08/06/2021 14:33	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/05/2021 16:22	SGP23/Recebido
20/05/2021 14:32	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
12/05/2021 15:52	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/05/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2021 22:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/05/2021 16:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2021 11:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2021 18:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/03/2021 20:30	FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
23/03/2021 18:28	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
22/03/2021 21:03	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/03/2021 21:03	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/03/2021 13:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/03/2021 13:16	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/03/2021 22:14	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/02/2021 12:49	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/02/2021 11:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34	FIN/Recebido
22/02/2021 16:13	SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2021 16:00	SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 143/2021
08/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 22:59	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/08/2020 21:44	FIN/Consultoria/Para análise		Há informações do Executivo.
17/08/2020 21:43	FIN/Consultoria/Para análise
17/08/2020 12:46	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/08/2020 11:43	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
30/07/2020 19:26	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2020 18:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/03/2020 17:00	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/01/2020 11:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/12/2019 16:26	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/11/2019 14:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 18:09	FIN/Consultoria/Para análise
03/10/2019 18:57	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2019 18:00	FIN/Recebido
03/10/2019 17:51	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
02/10/2019 14:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 17:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
30/09/2019 17:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
13/09/2019 13:06	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2019 15:25	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2019 18:45	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2019 14:12	ECON/Consultoria/Para análise
02/09/2019 10:01	ECON/Recebido
02/09/2019 10:00	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
28/08/2019 18:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2019 19:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/08/2019 19:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/06/2019 18:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2019 19:45	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2019 18:55	CCJ/Recebido
23/05/2019 18:15	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/04/2019 16:00	PROC-CMSP/Recebido
03/04/2019 15:00	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
03/04/2019 15:00	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/04/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/05/2019

Prazo regimental

07/06/2019

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 19/06/2019

Relatório

Relatório	Número 1578 /2019 , apresentado em: 09/08/2019
Parecer	Número 1381 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/08/2019 , página 90, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/08/2019
Matérias Referidas	Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 214/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

02/09/2019

Prazo regimental

17/09/2019

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 04/09/2019

Relatório

Relatório	Número 2265 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer	Número 1715 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/10/2019 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

03/10/2019

Prazo regimental

18/10/2019

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 30/07/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2021

DOCRECs

DOCREC 579/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 214/2019, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

17/08/2020

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6010.2020/0002181-4

Matérias Referidas

Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 3/2020.
OF-SGP12 49/2020

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 22/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/02/2021

Prazo regimental

10/03/2021

Relator

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 05/03/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 471 /2021 , apresentado em: 07/05/2021
Parecer	Número 314 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor	Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/05/2021 , página 90, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2021

Substitutivos

SUB 2/2021

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	12/05/2021
Matérias Referidas	Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 214/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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