Relatório Detalhado - REC 12/2021

RECURSO

REC 12/2021

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 51/18 que dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente à denúncia de crime de abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, de autoria do vereador Rinaldi Digilio, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

01/06/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/06/2021	REC 12/2021		REC-LG 12.21 PDFA.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. FABIO RIVA (MDB)
02/06/2021	DSP 13738/2021	REC 12/2021	Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2021) ao processo PL 51/2018.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 51/2018 (22/02/2018)

PL 51/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL, PLACA REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/02/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-51/2018) (23/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 12/2021 (01/06/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

07/03/2018, página 89, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

INFORMACAO AVISO DENUNCIA DIVULGACAO PLACA INCLUSAO CRIME ABUSO SEXUAL EXPLORACAO SEXUAL CRIANCA

Assuntos detalhados

ADOLESCENTE OBRIGATORIEDADE DISQUE DENUNCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL BRINQUEDO BRINQUEDISTA LAZER SALAO DE FESTAS INFANTIS PARQUE DE DIVERSOES PUBLICIDADE TELEFONE PEDOFILIA DISQUE 100 PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA FECHAMENTO PREVENCAO VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE COMBATE

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021	Volta à tramitação
25/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	17/04/2019 - SAUDE
Audiência Realizada	11/09/2019 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2025 19:04	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/03/2025 19:04	SGP21/Recebido
11/03/2025 15:17	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
11/03/2025 11:31	SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 201/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
08/06/2021 14:33	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/05/2021 16:22	SGP23/Recebido
20/05/2021 14:23	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
12/05/2021 15:52	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/05/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2021 16:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 13:25	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2021 21:52	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/05/2021 20:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/03/2021 13:48	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/03/2021 16:22	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2021 16:22	FIN/Recebido
02/03/2021 13:20	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
02/03/2021 09:43	SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 186/2021
07/01/2021 16:45	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:42	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/11/2019 14:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 16:45	FIN/Consultoria/Para análise
19/09/2019 16:13	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2019 16:09	FIN/Recebido
19/09/2019 13:16	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
18/09/2019 13:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2019 12:56	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido
17/09/2019 12:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2019 17:52	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2019 13:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/08/2019 18:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/07/2019 13:47	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2019 19:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2019 14:59	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/02/2019 12:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/12/2018 11:11	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2018 11:03	SAUDE/Recebido
07/12/2018 10:37	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
05/12/2018 19:05	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2018 17:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2018 14:14	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2018 17:26	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2018 15:32	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2018 10:34	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2018 14:37	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 14:33	ECON/Recebido
06/11/2018 14:15	ADM/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
31/10/2018 18:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2018 16:59	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
18/10/2018 16:59	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/10/2018 14:35	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 16:21	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 15:45	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 16:09	ADM/Consultoria/Para análise
25/05/2018 16:17	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2018 16:10	ADM/Recebido
25/05/2018 15:58	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
23/05/2018 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2018 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
16/05/2018 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/03/2018 14:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2018 15:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2018 15:38	CCJ/Recebido
20/03/2018 11:35	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00	PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:19	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/03/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/03/2018

Prazo regimental

04/04/2018

Relator

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2018

Relatório

Relatório	Número 784 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer	Número 754 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/05/2018 , página 73, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/05/2018
Matérias Referidas	Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 51/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

25/05/2018

Prazo regimental

09/06/2018

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 06/06/2018

Relatório

Relatório	Número 1736 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer	Número 1674 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/11/2018 , página 117, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/11/2018

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

06/11/2018

Prazo regimental

21/11/2018

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/12/2018

Relatório

Relatório	Número 2053 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer	Número 1989 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/12/2018 , página 92, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/12/2018

Prazo regimental

22/12/2018

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 12/12/2018

Relatório

Relatório	Número 2041 /2019 , apresentado em: 17/09/2019
Parecer	Número 1586 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/09/2019 , página 107, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

19/09/2019

Prazo regimental

04/10/2019

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 10/10/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

02/03/2021

Prazo regimental

17/03/2021

Relator

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 480 /2021 , apresentado em: 07/05/2021
Parecer	Número 312 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor	Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/05/2021 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2021

Comissões Designadas em 02/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir