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Lei Municipal
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17724 - 15/12/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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16/12/2021, página 1, coluna 1
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Ementa
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Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza, Rancho Alegre e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera, e
dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/06/2021
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Autuado em
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01/06/2021 - Processo 01-339/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/06/2021, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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04/06/2021, página 85, coluna 4
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Data de Encerramento
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01/02/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 91SO (18/11/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/07/2021 |
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Relatório
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Número 1159
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 759
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 81, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 482/2021, acerca do Projeto de Lei nº 339/2021, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza, Rancho Alegre e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Lider na Prefeitura Regional de Itaquera, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/08/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6010.2021/0002325-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/08/2021) ao processo PL 339/2021. OF-SGP12 482/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2021
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Apresentado em
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15/09/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/09/2021) ao processo PL 339/2021. |
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Leitura
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15/09/2021, na Sessão Extraordinária 54, Legislatura 18-1 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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20/09/2021
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Prazo regimental
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05/10/2021
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Relator
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
, designado em: 20/09/2021 |
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Relatório
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Número 1905
/2021
, apresentado em: 17/11/2021
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Parecer
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Número 1395
/2021
, apresentado em: 17/11/2021
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Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 18/11/2021 , página 105, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2021
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Aprovada a redação final na 91SO (18/11/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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18/11/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0025670-6
PRAZO DE SANÇÃO: 21/12/2021
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Matérias Referidas
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PL 339/2021
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/11/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
18/11/2021
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2021/0025670-6
PRAZO DE SANÇÃO: 21/12/2021
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|
Matérias Referidas
|
PL 339/2021
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
30/11/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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