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Ementa
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais (item 6)”;
II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas;
III) matéria anexa publicada no Ipiranga News de 27/05 a 02/06/2021 (página 03), “Estação de Transbordo Vergueiro na Mira do TCM” que se refere ao atraso na reforma e adaptação às normas ambientais da Estação de Transbordo Vergueiro noticiando que a estação está na mira do TCM (Tribunal de Contas do Município), que cobra o cronograma da obra, nove meses depois do licenciamento.
IV) que no espaço é realizado o transbordo de 11 mil toneladas de lixo por dia, o que tem causado sérios problemas aos moradores do seu entorno.
V) que, segundo a matéria, os moradores do entorno do incinerador afirmam que sofrem de doenças respiratórias causadas pelo forte odor que exala do local, bem como as crianças da Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, que vivem constantemente doentes por causa do lixo in natura do incinerador
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do assunto supracitado na matéria mencionada, convidando:
- Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Sr. Roberto Serroni Perosa;
- Secretário Municipal das Subprefeituras, Sr. Alexandre Modonezi;
- Presidente da Associação dos Auditores do TCM, o engenheiro Fernando Morini;
- Auditor chefe - Subsecretário de Fiscalização e Controle do TCM, Sr. Lívio Mário Fornazieri;
- Vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Sr. Samir Nakhle Khoury;
- Representante do Rotary International, Sr. Clair Scussel;
- Representante da Concessionária que administra a Estação de Transbordo Vergueiro, a Ecourbis.
Sala das Comissões,
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