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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Apoio à imediata aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que susta os efeitos do Decreto
Estadual nº 65.021/2020 que confiscou as aposentadorias dos servidores públicos estaduais e as pensões |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Requer, seja dada ciência ao Exmo. Sr. CARLÃO PIGNATARI, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no endereço Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Moema, São Paulo/SP
CEP 04094-050.
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/05/2021
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Autuado em
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28/05/2021 - Processo 05-35/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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03/06/2021, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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04/06/2021, página 91, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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