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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA RUA AMBRÓSIO MATIAS DE JESUS A RUA INOMINADA LOCALIZADA NA ALTURA DO N. 467 DA AV. KAYO OKAMOTO - COLÔNIA - CAPELA DO SOCORRO. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/08/2002
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Autuado em
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20/08/2002 - Processo 01-480/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/08/2002, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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22/08/2002, página 62, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/05/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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DENOMINAÇÃO
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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30/09/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 480/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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03/10/2002
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
30/09/2002
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 480/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/10/2002
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
31/03/2003
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 480/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
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Data de Recebimento
|
03/04/2003
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/03/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 480/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
03/04/2003
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Pedido de vista em 05/06/2003
até 12/06/2003
- Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
04/09/2003
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 480/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/09/2003
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
04/09/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 480/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
08/09/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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|
#
|
2
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|
Encaminhamento
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(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
|
|
Encaminhamento
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(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
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|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
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|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
24/06/2005
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Prazo regimental
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24/08/2005
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Relator
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 28/07/2005 |
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Relatório
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Número 1589
/2005
, apresentado em: 24/08/2005
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Parecer
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Número 921
/2005
, apresentado em: 24/08/2005
|
|
Autor
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 30/09/2005 , página 85, coluna 1
Em 22/08/2008 , página 60, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
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|
CONTRARIO
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
24/08/2005
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Ementa
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Recurso nº 75/05 ao parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 480/02 |
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Autores
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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|
Apresentado em
|
18/10/2005
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/10/2005) ao processo PL 480/2002. |
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
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|
Plenário
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|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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