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Ementa
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CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou, na Legislatura anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito, na qual as Instituições investigadas, entre elas – bancos, empresas de leasing e outros, fizeram a devolução e pagamento de tributos aos cofres públicos.
CONSIDERANDO que dentro do âmbito dos deveres e prerrogativas dos vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda, informando o montante pago pelas Instituições investigas, entre elas – bancos, empresas de leasing e outros, em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada.
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