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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 0182/2021, acerca do Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.760, de 12 de maio de 1995, que denominou a Via de Pedestre Francisco Olivares Thomaz Filho, encaminho a essa Presidência cópia das informações que embasaram a formulação da propositura, oferecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Procuradoria Geral do Município. |
