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Ementa
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REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Orçamento e Finanças realize Audiência Pública, no dia 03 de junho de 2021, às 13h, para debater o Projeto de Lei 502/2017, do com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CONDECA), Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CMDCA) e CRECE, Conselho Regional de Serviço Social, Movimentos Sociais e especialistas.
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