PROJETO DE LEI

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PL 314/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2021
Autuado em 20/05/2021 - Processo 01-314/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2021 PL 314/2021   PL - Psicologia e Serviço Social .pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/05/2021 DSP 13535/2021 PL 314/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/06/2021 DSP 13987/2021 PL 314/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/06/2021 DSP 14303/2021 PL 314/2021 pl0314-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
01/07/2021 DSP 15353/2021 PL 314/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 01/07/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/07/2021 DSP 16073/2021 PL 314/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
30/03/2022 RELCOM 1949/2021 PL 314/2021 PARECER CCJ pl0314-21 R - SP - serviços de psicologia na rede pública de educação básica - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
30/03/2022 CV 513/2022 PL 314/2021 Certidão de votação - PL 314-2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
23/02/2022 DSP 1797/2022 PL 314/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/12/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
01/04/2022 DSP 5203/2022 PL 314/2021 RECEBIMENTO - ADM - 01/04/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
13/04/2022 PAR 261/2022 PL 314/2021 PL 314-2021- Parecer conjunto - ADM - EDUC - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
13/04/2022 CV 667/2022 PL 314/2021 PL 314-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
28/04/2022 RDS 581/2022 PL 314/2021 REQUERIMENTO - Coautoria PL 314.2021.pdf Principal 1 Vários
29/04/2022 DSP 6719/2022 RDS 581/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2022 DSP 7686/2022 PL 314/2021 Despacho do Presidente sobre a aprovação do PL 314-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 581/2022 (28/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/05/2021, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 26/05/2021, página 89, coluna 4
Palavras-Chave PRESTACAO DE SERVICO  |  PSICOLOGIA  |  SERVICO SOCIAL  |  SERVICO SOCIAL ESCOLAR  |  LEI 13.935/2019 ( FEDERAL )  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ACOMPANHAMENTO  |  APRENDIZAGEM  |  MELHORIA  |  ESTUDANTE  |  MEDIACAO ESCOLAR  |  RELACOES HUMANAS  |  PSICOLOGO  |  ASSISTENTE SOCIAL  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  POLITICA  |  PEDAGOGIA  |  SELECAO PROFISSIONAL  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONTRATACAO  |  SERVIDOR  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  DIREITO A EDUCACAO  |  EVASAO ESCOLAR  |  PARTICIPACAO  |  FAMILIA  |  COMUNIDADE  |  EDUCACAO BASICA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PORTADOR DE ALTA HABILIDADE  |  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS  |  COMUNIDADE TRADICIONAL  |  DETENTO  |  PACIENTE INTERNADO  |  VALORIZACAO  |  PROFESSOR  |  INTERVENCAO  |  VIOLENCIA  |  DROGA  |  GRAVIDEZ  |  ADOLESCENTE  |  VULNERABILIDADE  |  AMEACA  |  VIOLACAO  |  DIREITOS HUMANOS  |  DIREITOS SOCIAIS  |  MULHER  |  CRIANCA  |  IDOSO  |  VITIMA  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  BULLYING  |  ORIENTACAO EDUCACIONAL  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  RENDIMENTO ESCOLAR  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIARIO  |  TRANSFERENCIA  |  RENDA  |  ARTICULACAO  |  SETOR PRIVADO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ASSOCIACAO COMUNITARIA  |  ACAO SOCIAL  |  MUDANCA SOCIAL  |  COMBATE  |  DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  HOMOSSEXUAL  |  DISCRIMINACAO RELIGIOSA  |  GREMIO ESTUDANTIL  |  CONSELHO  |  GRUPO DE TRABALHO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL  |  ESTATUTO DA JUVENTUDE  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  POLITICA SOCIAL  |  DIREITOS POLITICOS  |  POLITICAS PUBLICAS  |  ASSESSORIA  |  AVALIACAO PSICOLOGICA  |  VAGA  |  CRIACAO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 18:36 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 18:36 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
12/04/2022 02:43 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
07/04/2022 19:55 SGP12/Recebido
07/04/2022 19:24 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
01/04/2022 18:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2022 18:59 ADM/Recebido
30/03/2022 13:16 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/12/2021 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2021 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/11/2021 13:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2021 20:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2021 15:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2021 22:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2021 22:42 CCJ/Recebido
17/06/2021 12:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2021 19:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2021 19:52 PRESID/Recebido
08/06/2021 19:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/06/2021 15:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
26/05/2021 14:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/05/2021 13:54 SGP42/Recebido
25/05/2021 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
25/05/2021 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2021
Prazo regimental 16/07/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 15/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1949 /2021 , apresentado em: 24/11/2021
Parecer Número 1543 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/12/2021 , página 147, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/04/2022
Prazo regimental 20/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 05/04/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 363 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Parecer Número 261 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 05/04/2022
Prazo regimental 20/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 05/04/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 363 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Parecer Número 261 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/04/2022
Prazo regimental 20/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 05/04/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 363 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Parecer Número 261 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 581/2022
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei 314/2021
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 28/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2022 RDS 581/2022   REQUERIMENTO - Coautoria PL 314.2021.pdf Principal 1 Vários
29/04/2022 DSP 6719/2022 RDS 581/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2022) ao processo PL 314/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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