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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/05/2002
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Autuado em
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22/05/2002 - Processo 01-317/2002
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/05/2002, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/03/2021
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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23/08/2005 - FIN
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Audiência Realizada
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06/09/2005 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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03/09/2002
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Prazo regimental
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26/11/2003
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Relator
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Ver. ROGER LIN (CIDADANIA)
/ Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) , designado em: 26/02/2003 |
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Relatório
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Número 4159
/2003
, apresentado em: 26/11/2003
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Parecer
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Número 1667
/2003
, apresentado em: 26/11/2003
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|
Autor
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 27/11/2003 , página 87, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/11/2003
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Pedido de vista em 29/10/2002
até 27/11/2002
- Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Pedido de vista em 11/12/2002
até 16/12/2002
- Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
Pedido de vista em 18/12/2002
até 13/02/2003
- Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
18/03/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 317/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
20/03/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
18/03/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 317/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
20/03/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
08/10/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 317/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/10/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
08/10/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 317/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/10/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Pedido de vista em 19/11/2003
até 26/11/2003
- Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
01/12/2003
|
|
Prazo regimental
|
02/04/2004
|
|
Relator
|
Ver. TITA DIAS (PT)
, designado em: 02/12/2003 |
|
Relatório
|
Número 6034
/2004
, apresentado em: 01/04/2004
|
|
Parecer
|
Número 223
/2004
, apresentado em: 01/04/2004
|
|
Autor
|
Ver. TITA DIAS (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 21/04/2004 , página 76, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/04/2004
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
07/05/2004
|
|
Prazo regimental
|
22/05/2004
|
|
Relator
|
Ver. JOSE AMERICO (PT)
, designado em: 12/05/2004 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2005
|
|
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
03/03/2005
|
|
Prazo regimental
|
25/11/2005
|
|
Relator
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 07/03/2005 |
|
Relatório
|
Número 2216
/2005
, apresentado em: 23/11/2005
|
|
Parecer
|
Número 1432
/2005
, apresentado em: 23/11/2005
|
|
Autor
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 26/11/2005 , página 75, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
12/05/2005
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 317/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/05/2005
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
12/05/2005
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 317/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/05/2005
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ementa
|
REQUEIRO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 317/2002 DE MINHA AUTORIA |
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Autores
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Recebimento (protocolo)
|
06/03/2018
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (06/03/2018) ao processo PL 317/2002. |
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Subtipo do requerimento
|
RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|