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Ementa
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A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a realização de Audiência Pública, com a convocação de representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Companhiade Engenharia de Tráfego com objetivo de aprofundar a discussão acerca das alterações na cobrança da taxa da CET para eventos nas vias públicas, apresentadas no PL 281/2021. O Projeto de Lei propõe alteração da redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2“.
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