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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 053/2021, acerca do Projeto de Lei nº 412/18, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que concede às pessoas com deficiência intelectual o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/05/2021
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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SEI 6010.2021/0001187-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/05/2021) ao processo PL 412/2018.
OF-SGP12 53/2021
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Plenário
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