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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA EM IN- DENIZAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NESTA LEI, AS VÍTIMAS DE ENCHENTES E OUTROS ACIDENTES DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/05/2002
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Autuado em
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22/05/2002 - Processo 01-310/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/06/2002) ao processo PL 112/1998.
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/05/2002, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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28/05/2002, página 83, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/05/2018
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Motivo do Encerramento
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APENSADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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