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REQCOM URB 21/2021
Ementa À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego; Considerando o lançamento de grandes empreendimentos localizados na Marginal Pinheiros entre a Ponte do Morumbi e a Ponte Laguna; Considerando tratar-se de grandes Polos Geradores de Tráfego que causarão impactos no sistema viário e de transporte da cidade; Considerando que esta Casa legislativa e a população devem ter conhecimento das obrigações estabelecidas nas Certidões de Diretrizes emitidas pela SMT com definição das medidas de mitigação e/ou compensação; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMT) e dos Empreendimentos - ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA; LILLE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA e EZTEC - para tratarmos acerca dos referidos Polos Geradores de Tráfego a serem implantados na região, suas contrapartidas e medidas compensatórias visando à minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo. Sala das Comissões, 14 de maio de 2021. ANTONIO DONATO VEREADOR
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 14/05/2021
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2021 REQCOM URB 21/2021   REQ _AP_EMPREENDIMENTOS MARGINAL PINHEIROS.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
07/06/2021 CONVITE 18/2021 REQCOM URB 21/2021 10- Convite autoridades - Com URB Paulo Frange AP 17-06-21.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/06/2021 CONVITE 21/2021 REQCOM URB 21/2021 Convite URB autoridades - Comissão Paulo Frange AP 17-06-21.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
10/06/2021 OF-SGP12 280/2021 CONVITE 21/2021 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 09/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2021 OF-SGP12 279/2021 CONVITE 21/2021 CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 09/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/06/2021 CONVITE 24/2021 REQCOM URB 21/2021 10- Convite nº URB autoridades - Comissão Paulo Frange AP 24-06-21.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
14/06/2021 OF-SGP12 289/2021 CONVITE 24/2021 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 13/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2021 OF-SGP12 290/2021 CONVITE 24/2021 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 13/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2021 OF-SGP12 291/2021 CONVITE 24/2021 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 13/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2021 OF-SGP12 285/2021 CONVITE 24/2021 CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 13/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/06/2021 CONVITE 29/2021 REQCOM URB 21/2021 Convite a nº URB autoridades - AP 24-06-21.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
17/06/2021 CONVITE 40/2021 REQCOM URB 21/2021 Convite a nº URB autoridades - AP 24-06-21.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
18/06/2021 CONVITE 46/2021 REQCOM URB 21/2021 Convite URB autoridades - Comissão Paulo Frange AP 24-06-21.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
21/06/2021 OF-SGP12 326/2021 CONVITE 46/2021 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 21/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2021 OF-SGP12 327/2021 CONVITE 46/2021 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 21/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2021 CV 1018/2021 REQCOM URB 21/2021 Certidão votação Req 021-21 URB.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
23/08/2021 CV 1020/2021 REQCOM URB 21/2021 Certidão votação Req 021-21 URB.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Tipo
  • Audiência Pública
Estado Agendado
Comentários 14/05/21 – Recebido 26/05/21 – Aprovado Aguardando Agendamento 07/06/2021 Agendado aud pub para 17/06/2021
Deliberado em
Data Reunião Resultado
26/05/2021 11ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO
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