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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Solicitação de Providências: Solicita informações para instruir procedimento instaurado pelo Ministério Público, versando sobre “Operação Urbana”, a respeito da revisão da Lei Municipal n° 15.893/13, que trata da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na cidade de São Paulo, nesta Capital. |