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Resumo
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Assunto de interesse das Comissões: Encaminha carta aberta as Autoridades Municipais Brasileiras, convidando a reavaliação das legislações municipais que regulamentam a instalação de infraestruturas de telecomunicações em suas respectivas cidades, bem como dos procedimentos administrativos necessários para tal. |
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Autores
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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Recebimento (protocolo)
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12/05/2021
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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1010.2020/0004225-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/05/2021) ao processo RDP 21/2021.
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Plenário
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