|
Ementa
|
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
Na condição de Vereadora na Câmara Municipal de São Paulo, membro da Comissão de Administração Pública, requeiro a inserção em pauta da deliberação do Requerimento de Informação abaixo, a ser enviado à Prefeitura Municipal de São Paulo, à Secretaria da Casa Civil e à Secretaria de Governo Municipal, em nome desta E.Comissão. O referido requerimento de informação aborda denúncias que chegaram ao meu Mandato a respeito (i) do preenchimento ilegal de cargos efetivos da Administração Municipal por servidores comissionados e (ii) da demora injustificada na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos promovidos pelo Município.
Aproveito a oportunidade para encaminhar meus votos de estima e consideração.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Chegaram ao conhecimento da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo denúncias referentes a irregularidades administrativas por parte de órgãos da Prefeitura, notadamente quanto (i) ao preenchimento ilegal de cargos efetivos da Administração Municipal por servidores comissionados; e (ii) à demora injustificada na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos promovidos pelo Município,
em pelo menos cinco carreiras, quais sejam, a de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), de Assistentes de Gestão de Políticas Públicas (AGPP), de Analistas de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (APDO) e de Quadro de Engenheiros, Arquitetos e Geólogos (QEAG). Nesse sentido, com vistas a elucidar e pensar encaminhamentos às denúncias
comunicadas a esta Comissão, solicitamos que respondam aos seguintes questionamentos:
1) Há cargos efetivos de alguma das carreiras mencionadas no enunciado que atualmente estão sendo ocupados por servidores comissionados? Quais são esses cargos?
2) Qual é a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos ainda não nomeados nas carreiras mencionadas no enunciado?
3) A Administração Municipal desenvolveu alguma estratégia para evitar o vencimento dos concursos referentes às carreiras mencionadas no enunciado antes da nomeação dos candidatos aprovados? Qual seria essa estratégia?
4) Esta Comissão foi noticiada a respeito da elaboração de cronograma de nomeação para as carreiras na área de educação, que também sofriam com atrasos dessa natureza. Há alguma pretensão da Administração Municipal para desenvolver cronograma para as carreiras mencionadas no enunciado?
5) A Administração Municipal promoveu reserva orçamentária para viabilizar a nomeação de todos os candidatos aprovados em concursos públicos nas carreiras mencionadas no enunciado? Qual seria esta dotação orçamentária?
6) A Administração Municipal tem conhecimento acerca do Processo eTCM 005538/2021, do Tribunal de Contas do Município, sobretudo o ponto “2.4.4. Cargos em Comissão”, que orienta a existência de irregularidades quanto à ocupação de cargos nos órgãos da Prefeitura? Qual a avaliação desta Administração quanto às conclusões alcançadas pelo referido processo?
ERIKA HILTON
|
