PROJETO DE LEI

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PL 283/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre criação e implantação do Hospital Veterinário Municipal nos distritos do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2021
Autuado em 06/05/2021 - Processo 01-283/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2021 PL 283/2021   PL - hospital veterinário em IT E MP.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/05/2021 DSP 13518/2021 PL 283/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/06/2021 DSP 13957/2021 PL 283/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/06/2021 DSP 14037/2021 PL 283/2021 pl0283-21 - INIC pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
11/06/2021 DSP 14179/2021 PL 283/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 11/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
17/06/2021 DSP 14568/2021 PL 283/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 17/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/03/2022 DSP 2519/2022 PL 283/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3042/2022 PL 283/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/01/2025 DSP 2728/2025 PL 283/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/01/2025 ARQ 422/2025 PL 283/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
06/03/2025 RDS 192/2025 PL 283/2021 REQUERIMENTO Desarquivamento - Term. Legisl. - Arquivados - 25-02-2025.pdf Principal 1 Vários
06/03/2025 RDS 192/2025 PL 283/2021 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2535/2025 PL 283/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
25/03/2025 DSP 8170/2025 PL 283/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
31/03/2025 DSP 8803/2025 PL 283/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 31/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 CV 1900/2025 PL 283/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24255/2025 PL 283/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/09/2025 RDS 1453/2025 PL 283/2021 REQ Coautoria PL 283_2021.pdf Principal 1 Vários
26/09/2025 RDS 1453/2025 PL 283/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/10/2025 RELCOM 1903/2025 PL 283/2021 PARECER CCJ pl0283-21 - L - AG - hospital veterinário - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
15/10/2025 DSP 24636/2025 PL 283/2021 RECEBIMENTO - URB - 15/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
20/10/2025 RDS 1640/2025 PL 283/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 RDS 1640/2025 PL 283/2021 Coautoria.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 DSP 4916/2026 PL 283/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7833/2026 PL 283/2021 Certidão de publicação - Parecer URB.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
13/05/2026 CV 832/2026 PL 283/2021 Certidão de votação - URB.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2026 RELCOM 594/2026 PL 283/2021 PL 283-2021 - RelCom Urb Favorável - Hospital Veterinário Itaim e São Miguel.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
19/05/2026 DSP 7939/2026 PL 283/2021 RECEBIMENTO - ADM - 19/05/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 239/2025 PL 283/2021 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 298/2025 PL 283/2021 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 192/2025 (27/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1453/2025 (26/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1640/2025 (20/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/05/2021, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 26/05/2021, página 85, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL PAULISTA HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL DO ITAIM PAULISTA TRATAMENTO VETERINARIO CLINICA VETERINARIA ATENDIMENTO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO

Assuntos detalhados
GATO ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) SAO MIGUEL PAULISTA ( BAIRRO ) CONSULTA CIRURGIA EXAME DE LABORATORIO MEDICAMENTO VETERINARIO INTERNACAO PROPRIETARIO BAIXA RENDA GRATUIDADE POPULACAO CARENTE PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS CADASTRO PROTECAO AOS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2026 18:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2026 18:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2026 14:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2026 14:26 ADM/Recebido
15/05/2026 12:55 URB/Encaminhado para ADM
13/05/2026 13:40 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 13:35 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2026 14:21 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2026 12:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2026 09:19 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2026 14:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 13:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/10/2025 16:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2025 16:36 URB/Recebido
10/10/2025 16:02 CCJ/Encaminhado para URB
25/09/2025 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2025 16:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 18:45 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2025 18:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2025 18:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/03/2025 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 13:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 13:57 CCJ/Recebido
10/03/2025 16:35 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
10/03/2025 16:21 SGP22/Recebido
10/03/2025 15:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 192/2025.
17/01/2025 18:32 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2024 12:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
25/10/2024 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2024 13:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2024 18:29 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2022 10:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2022 10:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2022 14:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:23 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
17/06/2021 18:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2021 15:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2021 15:44 CCJ/Recebido
09/06/2021 14:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2021 19:44 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2021 19:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2021 19:44 PRESID/Recebido
08/06/2021 19:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/06/2021 15:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
26/05/2021 14:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/05/2021 13:54 SGP42/Recebido
25/05/2021 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
25/05/2021 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2021
Prazo regimental 26/06/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 10/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1673 /2024 , apresentado em: 25/10/2024
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 192/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos elencados, conforme artigo 275 do R.I.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2025 RDS 192/2025   REQUERIMENTO Desarquivamento - Term. Legisl. - Arquivados - 25-02-2025.pdf Principal 1 Vários
28/02/2025 DSP 5103/2025 RDS 192/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 647/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 766/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 1/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 127/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 226/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 265/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 266/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 283/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 284/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 289/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 298/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 336/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 382/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 417/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 489/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 457/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 458/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 459/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 476/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 477/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 658/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 659/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 660/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 5/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 258/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 261/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 264/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 306/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 316/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 389/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 398/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 399/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 431/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 443/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 444/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 38/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 584/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 636/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 730/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 748/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 776/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 8/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 17/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 42/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 57/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 58/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 64/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 85/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 112/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 124/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 126/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 229/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 297/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 298/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 299/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 300/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 301/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 304/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 315/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 316/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 318/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 359/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 360/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 362/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 363/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 376/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PDL 79/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 389/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 500/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 526/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 527/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 529/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 585/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 631/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 669/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 742/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 748/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 750/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 751/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 31/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1903 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1431 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2025 , página 363, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (sem partido) / Atual: Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Requerimentos
RDS 1453/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 283/2021.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 26/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/09/2025 RDS 1453/2025   REQ Coautoria PL 283_2021.pdf Principal 1 Vários
29/09/2025 DSP 23250/2025 RDS 1453/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/09/2025) ao processo PL 283/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 15/10/2025
Prazo regimental 30/10/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 07/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 594 /2026 , apresentado em: 24/04/2026
Parecer Número 609 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/05/2026 , página 630, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2026
Requerimentos
RDS 1640/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 283/2021.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 20/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/10/2025 RDS 1640/2025   Coautoria.pdf Principal 1 Vários
21/10/2025 DSP 25218/2025 RDS 1640/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2025) ao processo PL 283/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/05/2026
Prazo regimental 03/06/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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