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Ementa
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REQUERIMENTO
À DOUTA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS
ANIMAIS
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE MEIO
AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS, na pessoa de seu Presidente Vereador XEXÉU
TRIPOLI, para que:
CONSIDERANDO - O ACORDO DE COOPERAÇÃO - como um instrumento jurídico
formalizado entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas
sem fins lucrativos com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação técnica visando a
execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não
decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes.
REQUEIRO: Que seja encaminhado para a Procuradoria desta Casa Legislativa a solicitação
desta Comissão Extraordinária de Meio Ambiente para que seja realizado estudos a fim de viabilizar
a formalização de um Acordo de Cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública ou
entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos abrangidas pelos efeitos da poluição gerada pelo
Polo Petroquímico de Capuava na região do ABC Paulista.
Certos de contarmos com o pronto atendimento e deferimento do pedido, renovamos
nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
São Paulo, 06 de Maio de 2021.
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