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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 060/2021, acerca do Projeto de Lei nº 044/19, de autoria dos Vereadores Ricardo Nunes e Marcelo Messias, que dispõe sobre a revogação do §5º do artigo 241 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
