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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 203/2017, de autoria do Vereador Isac Félix, que institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município de São Paulo, pondero a essa Presidência que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Justiça, ouvido o PROCON Municipal, de maneira que, nesse passo, permito-me fazer remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 15/04/2020, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2020/0001079-0, e enviados a esta Casa. |
