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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais da Câmara Municipal de São Paulo, seja anotada a coautoria ao Projeto de Lei nº 84/2019, que “AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de minha autoria, aos nobres Vereadores subscritores. |
