PROJETO DE LEI

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PL 274/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17636 - 08/09/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/09/2021, página 1, coluna 1
Ementa Institui o Dia Municipal do Lazer no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2021
Autuado em 03/05/2021 - Processo 01-274/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2021 PL 274/2021   PL Dia do Lazer.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
06/05/2021 DSP 12462/2021 PL 274/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/05/2021 DSP 12710/2021 PL 274/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 10/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/05/2021 DSP 13059/2021 PL 274/2021 pl0274-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/05/2021 DSP 13135/2021 PL 274/2021 pl0274-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
24/05/2021 DSP 13433/2021 PL 274/2021 RECEBIMENTO - SGP - 24/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/05/2021 DSP 13469/2021 PL 274/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 25/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
08/06/2021 RELCOM 605/2021 PL 274/2021 PARECER CCJ pl0274-21 R Dia do Lazer - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
08/06/2021 CV 490/2021 PL 274/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
11/06/2021 DSP 14139/2021 PL 274/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/06/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/06/2021 DSP 14228/2021 PL 274/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 14/06/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/06/2021 DSP 14810/2021 PL 274/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 23/06/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/07/2021 PAR 611/2021 PL 274/2021 PL 274-2021 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
03/08/2021 CV 796/2021 PL 274/2021 PL 274-2021- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
02/08/2021 DSP 16569/2021 PL 274/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/07/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/07/2021 RDS 946/2021 PL 274/2021 Requerimento co-autoria PL 274 - 2021.pdf Principal 1 Vários
15/07/2021 DSP 16135/2021 RDS 946/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/08/2021 VOTO 104/2021 PL 274/2021 FOLHA DE VOTAÇÃO PL 274 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 1ª - SPV – Sistema do Plenário Virtual.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
24/08/2021 DSP 17621/2021 PL 274/2021 Despacho do Presidente - PL 274 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 1ª e 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/08/2021 DSP 16930/2021 PL 274/2021 Despacho do SECRETÁRIO - PL 274 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 1ª e 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
16/08/2021 OF-SGP23 836/2021 PL 274/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 09/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/08/2021 OF-SGP23 836/2021 PL 274/2021 0274-21 CL .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/08/2021 DSP 17420/2021 PL 274/2021 Recibo OF SGP.23 n 836-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/09/2021 DSP 18665/2021 PL 274/2021 DES PL 0274-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/04/2026 ARQ 161/2026 PL 274/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-274/2021) (02/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 946/2021 (14/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 836/2021 (16/08/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 836/2021 (16/08/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 06/05/2021, página 115, coluna 1
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA  |  DIA MUNICIPAL DO LAZER  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  LAZER  | 
Data de Encerramento 08/04/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/04/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 43SE (16/07/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 12:46 ARQUIVO/Recebido
08/04/2026 17:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO Regularização
08/04/2026 17:39 SGP23/Recebido
08/04/2026 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Regularização
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/07/2021 23:48 SGP12/Recebido
02/07/2021 10:12 EDUC/Encaminhado para SGP12
24/06/2021 21:26 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2021 15:50 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/06/2021 10:44 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2021 10:44 EDUC/Recebido
11/06/2021 01:39 CCJ/Encaminhado para EDUC
08/06/2021 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2021 18:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/06/2021 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2021 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2021 16:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2021 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2021 10:32 CCJ/Recebido
21/05/2021 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/05/2021 21:33 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2021 21:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/05/2021 21:33 PRESID/Recebido
11/05/2021 21:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2021 17:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
06/05/2021 10:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/05/2021 10:32 SGP42/Recebido
05/05/2021 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2021 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2021
Prazo regimental 08/06/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 605 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Parecer Número 420 /2021 , apresentado em: 02/06/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/06/2021 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 274/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 1SV (13/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 30/06/2021
Prazo regimental 15/07/2021
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 30/06/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 908 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Parecer Número 611 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/06/2021
Prazo regimental 15/07/2021
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 30/06/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 908 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Parecer Número 611 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 1SV (13/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Requerimentos
RDS 946/2021
Ementa REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha co-autoria ao PL – 274/2021
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 14/07/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/07/2021 RDS 946/2021   Requerimento co-autoria PL 274 - 2021.pdf Principal 1 Vários
15/07/2021 DSP 16135/2021 RDS 946/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 274/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 836/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/08/2021
Resumo SEI 6510.2021/0018394-6 PRAZO DE SANÇÃO: 08/09/2021
Matérias Referidas PL 274/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 836/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/08/2021
Resumo SEI 6510.2021/0018394-6 PRAZO DE SANÇÃO: 08/09/2021
Matérias Referidas PL 274/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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