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Resumo
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Assunto para ciência da CMSP: Informa que foi publicado o Relatório de Auditoria da O.S nº 016/2020/CGM-AUDI, cujo objeto foi analisar a regularidade do processo de concessão de aposentadorias a servidores municipais em virtude da possibilidade de aumento relevante do número de tais pedidos no contexto das mudanças legislativas previdenciárias introduzidas pela Lei Municipal nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Regime de Previdência Complementar, do Decreto Municipal nº 58.718/2019, que regulamenta o Regime de Previdência Complementar, e o Decreto Municipal nº 58.747/2019, que cria Comitê Gestor para atuar perante Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem prejuízo da análise de outras normas. |
