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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 141/2021, acerca do Projeto de Lei nº 380/19, de autoria do Vereador Isac Felix, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos, nos casos que especifica, em shoppings centers, supermercados, hortifrutis e centros comerciais de grande porte situados no Município São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. |