PROJETO DE LEI

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PL 577/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUAM NAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM A ATIVIDADE FIM NO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1999
Autuado em 17/11/1999 - Processo 01-577/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/11/1999, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 33, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO GRATIFICACAO HORARIO DE TRABALHO POLICIAL CIVIL POLICIAMENTO SEGURANCA PUBLICA VALOR PMSP GOVERNO ESTADUAL

Data de Encerramento 10/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
13/03/2000 10:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/1999 13:02 ATM/Recebido
24/12/1999 09:49 CCJ/Encaminhado para ATM
25/11/1999 13:15 CCJ/Recebido
25/11/1999 13:13 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1999 13:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/1999
Prazo regimental 21/12/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/11/1999
Relatório
Relatório Número 942 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Parecer Número 1810 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/12/1999 , página 61, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1999
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