PROJETO DE LEI

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PL 576/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A GRATUIDADE À POLICIAIS CIVIS NOS TRANSPOR- TES COLETIVOS QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1999
Autuado em 17/11/1999 - Processo 01-576/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 49/2000 (23/02/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

OF-LEG3 49/2000 (23/02/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Leitura 17/11/1999, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 33, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO GRATUIDADE ISENCAO ONIBUS POLICIAL CIVIL SAO PAULO ( MUNICIPIO ) SEGURANCA PUBLICA TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

Assuntos detalhados
GOVERNO ESTADUAL
Data de Encerramento 27/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
27/03/2000 17:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2000 18:31 ATM/Recebido
21/02/2000 17:38 CCJ/Encaminhado para ATM
13/12/1999 17:35 CCJ/Recebido
13/12/1999 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/1999 17:22 ATM/Recebido
28/11/1999 17:22 GV32/Encaminhado para ATM
27/11/1999 17:22 GV32/Recebido
25/11/1999 16:38 ATM/Encaminhado para GV32
25/11/1999 16:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/1999
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 13/12/1999
Relatório
Relatório Número 67 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 120 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/02/2000 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Ofícios
OF-LEG3 49/2000
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Data de Emissão 23/02/2000
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER:
Matérias Referidas PL 576/1999
Destinatário COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
R. BOA VISTA BL. B, 175 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/02/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 49/2000
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Data de Emissão 23/02/2000
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER:
Matérias Referidas PL 576/1999
Destinatário COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
R. BOA VISTA BL. B, 175 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/02/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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