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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a criação de 4 (quatro) hospitais públicos veterinários nos bairros Jabaquara, Butantã, Brasilândia e Ipiranga no Município de São Paulo. |
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Veto
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Autores
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/04/2021
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Autuado em
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20/04/2021 - Processo 01-243/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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28/04/2021, página 86, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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22/06/2022 - URB
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Audiência Realizada
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26/10/2022 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL nº 243/2021, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 4 (QUATRO) HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS NOS BAIRROS JABAQUARA, BUTANTÃ, BRASILÂNDIA E IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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15/06/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/06/2021) ao processo PL 243/2021. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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31/03/2022
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Prazo regimental
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15/04/2022
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Relator
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Ver. ELY TERUEL (PODE)
/ Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 07/04/2022 |
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Relatório
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Número 1474
/2022
, apresentado em: 29/09/2022
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Parecer
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Número 1121
/2022
, apresentado em: 19/10/2022
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Autor
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Ver. ELY TERUEL (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/10/2022 , página 105, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/10/2022
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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07/11/2022
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Prazo regimental
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22/11/2022
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Relator
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
, designado em: 25/04/2024 |
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Relatório
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Número 1979
/2024
, apresentado em: 10/12/2024
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Autor
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2025
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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 243/2021, que “Dispõe sobre a criação de 4 (quatro) hospitais públicos veterinários nos bairros Jabaquara, Butantã, Brasilândia e Ipiranga no Município de São Paulo”, dos Vereadores André Santos e Paulo Frange. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2022
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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09/11/2022
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RDS 1389/2022
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coautoria_243.pdf
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Principal
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1
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11/11/2022
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DSP 14171/2022
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RDS 1389/2022
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Despacho - Deferido.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 243/2021. |
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Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
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Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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#
|
4
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Encaminhamento
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(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/03/2025
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Prazo regimental
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29/03/2025
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Relator
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Ver. SARGENTO NANTES (PP)
, designado em: 17/03/2025 |
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Relatório
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Número 92
/2025
, apresentado em: 27/03/2025
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Parecer
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Número 54
/2025
, apresentado em: 02/04/2025
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Autor
|
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 03/04/2025 , página 377, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/04/2025
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Encaminhamento
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(2.2)
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|
Comissão
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FIN
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Recebido em
|
05/04/2025
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Prazo regimental
|
20/04/2025
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Relator
|
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
, designado em: 03/06/2025 |
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Autor
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Resultado
|
Parecer pendente
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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