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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria do PL nº 160/2019 que, DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZ OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria da Vereadora RINALDI DIGILIO (PSL). |