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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao requerimento CCJ nº 01/2021, de autoria do Vereador Thammy Miranda, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Habitação e de Direitos Humanos e Cidadania a respeito do cumprimento da Lei nº 17.320. |
