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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do Projeto de Lei n° 53/2021, que concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências, de autoria da Nobre Vereadora Edir Sales (PSD). |
