Relatório Detalhado

RECURSO

REC 3/2021

Ementa

Requeiro, na forma regimental, que o Projeto de Lei nº 570/18, de autoria da Vereadora Janaina Lima, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

20/04/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/04/2021	REC 3/2021		PDF570_18.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. MARLON LUZ (MDB) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/04/2021	DSP 11868/2021	REC 3/2021	Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 570/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 570/2018 (17/10/2018)

PL 570/2018

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.612, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/10/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-570/2018) (03/04/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-570/2018) (24/03/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 3/2021 (20/04/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

22/11/2018, página 96, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES LEI 16.612/2017 PICHACAO VANDALISMO DEPREDACAO POLUICAO VISUAL DEGRADACAO URBANA PAISAGEM URBANA PATRIMONIO PUBLICO INTERESSE PUBLICO

Assuntos detalhados

PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO CULTURAL CONFORTO MEIO AMBIENTE ESTETICA PROTECAO REPRESSAO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS SUBPREFEITURA COORDENACAO EXECUCAO DENUNCIA DESENHO ESCRITA OBRA PUBLICA EDIFICIO PUBLICO EDIFICIO FACHADA EQUIPAMENTO PUBLICO MONUMENTO IMOVEL TOMBADO MOBILIARIO URBANO BENS PUBLICOS DESTRUICAO DANOS MURO PLACA SINALIZACAO EQUIPAMENTOS CONCESSIONARIA SERVICOS PUBLICOS POSTE CAIXA DE CORREIO TELEFONE PUBLICO CABINE TELEFONICA PONTO DE ONIBUS CONTEINER PRACA PUBLICA PARQUE PARQUE MUNICIPAL MATERIAL ESPORTIVO QUADRA DE ESPORTES ESCULTURA INFRACAO ADMINISTRATIVA MULTA PENA ( SANCAO CRIMINAL ) OBRIGACOES INDENIZACAO REEMBOLSO DESPESA RESTAURACAO AUMENTO VALOR IPCA IBGE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARACAO DA PAISAGEM URBANA VENCIMENTO DIVIDA ATIVA INSCRICAO DEBITOS CADIN MUNICIPAL REGISTRO PROTESTO DE TITULOS CUSTO PESSOA INCAPAZ PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL DEMOLICAO LEI 10.032/1985 LEI 16.274/2015 LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021	Volta à tramitação
10/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	29/05/2019 - URB
Audiência Realizada	28/08/2019 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/01/2025 16:15	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/01/2025 16:15	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
29/04/2021 14:21	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
15/04/2021 11:00	SGP23/Recebido
14/04/2021 21:50	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
24/03/2021 12:54	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/03/2021 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/03/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2021 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido. Adiado na 2ª RO por 2 reuniões a pedido do Ver. Jair Tatto.
10/03/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/03/2021 18:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/03/2021 16:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2021 15:10	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2021 14:22	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/02/2021 14:01	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2021 14:01	FIN/Recebido
10/02/2021 17:19	SGP22/Encaminhado para FIN		Retorno à tramitação
10/02/2021 17:10	SGP22/Recebido
10/02/2021 15:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 74/2021
08/01/2021 17:10	ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 21:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2019 12:04	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2019 19:28	FIN/Consultoria/Para análise
17/10/2019 19:32	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2019 17:00	FIN/Recebido
17/10/2019 17:37	URB/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
16/10/2019 16:22	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2019 17:54	URB/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		Pendente de votação na 17ª Reunião Ordinária
09/10/2019 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
07/10/2019 11:14	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido, já com duas audiências públicas realizadas.
04/10/2019 18:59	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/09/2019 14:35	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2019 17:50	URB/Consultoria/Elaborar relatório
06/09/2019 14:31	URB/Relator(a)/Para Relatar
05/09/2019 14:25	URB/Consultoria/Para análise
05/09/2019 14:22	URB//
28/08/2019 11:51	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/07/2019 16:04	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
29/05/2019 13:28	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/04/2019 13:05	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/04/2019 16:38	URB/Consultoria/Para análise
09/04/2019 17:48	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2019 17:34	URB/Recebido
08/04/2019 16:21	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
04/04/2019 11:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2019 14:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2019 15:21	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 15:29	CCJ//
21/02/2019 15:29	CCJ//
15/02/2019 15:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/02/2019 15:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/12/2018 21:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/12/2018 12:14	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2018 19:00	CCJ/Recebido
14/12/2018 17:50	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58	PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:30	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/11/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/12/2018

Prazo regimental

29/12/2018

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/02/2019

Relatório

Relatório	Número 544 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer	Número 327 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 06/04/2019 , página 94, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/04/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/04/2019
Matérias Referidas	Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

08/04/2019

Prazo regimental

23/04/2019

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 11/04/2019

Relatório

Relatório	Número 2346 /2019 , apresentado em: 04/10/2019
Parecer	Número 1943 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/10/2019 , página 135, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/10/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

17/10/2019

Prazo regimental

01/11/2019

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 06/11/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2021

Comissões Designadas em 10/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

12/02/2021

Prazo regimental

27/02/2021

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 18/02/2021

Relatório Retirado

Relatório	Número 34 /2021 , apresentado em: 03/03/2021
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 109 /2021 , apresentado em: 16/03/2021
Parecer	Número 60 /2021 , apresentado em: 24/03/2021
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/04/2021 , página 104, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

08/04/2021

Substitutivos

SUB 2/2021

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	24/03/2021
Matérias Referidas	Anexado em (24/03/2021) ao processo PL 570/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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