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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de repúdio ao Projeto de Lei da Assembleia Legislativa de São Paulo nº 504/2020, “que proíbe a publicidade,
através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.” |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlão Pignatari, por meio do endereço eletrônico carlaopignatari@al.sp.gov.br, ou através do seguinte endereço:
Av. Pedro Álvares Cabral, 201, São Paulo, sala 4014, 4º andar, CEP 04097-900
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Autores
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/04/2021
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Autuado em
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19/04/2021 - Processo 05-26/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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28/04/2021, página 91, coluna 4
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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