PROJETO DE LEI

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PL 227/2021

Processo Apensado Em: PL 35/2019

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda, comercialização e criação de animais de estimação em lojas, feiras, pets shops e estabelecimentos similares localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2021
Autuado em 14/04/2021 - Processo 01-227/2021
Apensado em 29/08/2022 - Ao Processo 01-35/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2021 PL 227/2021   pl proibição de venda de animais.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
14/04/2021 PL 227/2021   pl proibição de venda de animais - just.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
15/04/2021 DSP 11642/2021 PL 227/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/04/2021 DSP 11855/2021 PL 227/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/05/2021 DSP 12309/2021 PL 227/2021 pl0227-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
07/05/2021 DSP 12546/2021 PL 227/2021 RECEBIMENTO - SGP - 07/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13249/2021 PL 227/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
29/08/2022 RELCOM 1186/2022 PL 227/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
22/08/2022 CV 1386/2022 PL 227/2021 Certidão de votação - PL 227-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/08/2022 RDS 1151/2022 PL 227/2021 Requerimento de apensamento - PL 227-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/08/2022 RDS 1151/2022 PL 227/2021 RelCom e CV - PL 227-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/08/2022 RDS 1151/2022 PL 227/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2022 DSP 11619/2022 PL 227/2021 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1151/2022 (25/08/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 14/04/2021, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 15/04/2021, página 76, coluna 3
Palavras-Chave PROIBICAO  |  VENDA  |  COMERCIALIZACAO  |  CRIACAO ANIMAL  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  LOJA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INTERNET  |  CAO  |  GATO  |  CADASTRO  |  FEIRA  |  PET SHOP  |  CRIADOURO  |  DESATIVACAO  |  PRAZO  |  REDUCAO  |  PERCENTAGEM  |  PROGRESSIVIDADE  |  CANIL  |  GATIL  | 
Data de Encerramento 29/08/2022
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/08/2022 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2022 14:22 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2022 14:22 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
29/08/2022 14:22 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2022 19:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 35/2019 - AUTOR: RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
12/08/2022 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2022 21:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2022 21:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/05/2021 17:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2021 18:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2021 18:43 CCJ/Recebido
06/05/2021 17:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/04/2021 18:16 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2021 18:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/04/2021 18:16 PRESID/Recebido
20/04/2021 18:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/04/2021 18:19 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
15/04/2021 09:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2021 08:59 SGP42/Recebido
14/04/2021 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
14/04/2021 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2021
Prazo regimental 22/05/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1186 /2022 , apresentado em: 12/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1151/2022
Ementa Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 227/2021 ao Projeto de Lei nº 35/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 25/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/08/2022 RDS 1151/2022   Requerimento de apensamento - PL 227-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2022 RDS 1151/2022   RelCom e CV - PL 227-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/08/2022 DSP 11592/2022 RDS 1151/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 35/2019.
Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 227/2021.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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